PARA UTILIZAR A PLATAFORMA CHALKNET, O USUÁRIO DEVE ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, ALÉM DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CHALKNET. SENDO ASSIM, POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.
Chalknet Fomento Mercantil e Gestão Financeira Ltda (“Chalknet”), sociedade empresária limitada com sede na Av das Américas, nº 13.685, salas 248 e 249, Barra da Tijuca, CEP 22790-701, na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 26.701.127/0001-21. A Plataforma Chalknet oferece serviços de contas a receber e contas a pagar para empresas e pessoas físicas, fazendo a gestão de seus benefícios diretamente na plataforma online acessível na URL www.chalknet.com.br (“Plataforma Online”) ou por meio do aplicativo para dispositivos móveis (“Aplicativo Chalknet”) (em conjunto “Plataforma Digital”).
Em conjunto com a Política de Privacidade [https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/] (“Política de Privacidade”), estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”), estabelecem os termos e condições aplicáveis aos usuários da Plataforma Digital – pessoas jurídicas e físicas titulares de Contas Chalknet e Cartões Chalknet (“Usuários”).
Nestes Termos de Uso, os termos “Chalknet”, “nós” ou “nossos” se referem à Chalknet, e os termos “você”, “Usuário”, “seu”, “sua”, se referem a você, Usuário, que pretende utilizar a Plataforma Chalknet.
1. Aceitação destes Termos de Uso
AO ASSINAR NOSSO CONTRATO DE CREDECIAMENTO, ENVIADO DIGITALMENTE A TODOS OS CLIENTES, VOCÊ CONCORDA E ACEITA EXPRESSA E INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO E COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. SENDO ASSIM, RECOMENDAMOS A LEITURA ATENTA DESTES TERMOS DE USO, BEM COMO DE SUAS EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA DIGITAL. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO OU COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA DIGITAL.
2. Alteração a estes Termos de Uso
2.1. A CHALKNET PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTES TERMOS DE USO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA NO APLICATIVO OU NA PLATAFORMA ONLINE DA CHALKNET. ALTERAÇÕES QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS DO USUÁRIO SERÃO COMUNICADAS AO USUÁRIO MENDIANTE (1) ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DE E-MAIL DO USUÁRIO CADASTRADO NA PLATAFORMA DIGITAL; (2) AVISO NO MOMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL; E/OU (3) COMUNICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA FORMA AOS USUÁRIOS.
2.2. As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Se você continuar a usar a Plataforma Digital após o início da vigência da nova versão destes Termos de Uso, significará que você concordou com estes Termos de Uso alterados ou atualizados sem nenhum tipo de ressalva.
2.3. Para fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma Digital, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais, ser residente no Brasil, e possuir inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal.
2.4. Menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos por seus responsáveis legais, por meio do preenchimento da Autorização por escrito de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente, estando o menor sob sua autoridade e em sua companhia.
3. Plataforma Digital e Vinculação do Usuário
3.1. Plataforma Digital
3.1.1. A Chalknet é uma empresa cujo objetivo é simplificar o dia a dia do empreendedor brasileiro, permitindo que empresas e pessoas físicas realizem vendas e pagamentos através de seus serviços, e que estes possam gerir seus recursos diretamente através da Plataforma Digital e usufruir dos benefícios oferecidos pela Chalknet.
3.1.2. A conta Chalknet é uma conta de pagamento de fácil utilização, que possibilita ao Usuário receber recursos de suas vendas, entre outros serviços de pagamento (“Conta Chalknet”).
3.1.3. A Chalknet contratará instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”) para realizar, entre outras, as atividades de abertura de Contas Chalknet, gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência, processamento de dados, emissão do Cartão Chalknet e realização de Transações entre Usuários e estabelecimentos comerciais credenciados, atividades estas que são oferecidas ao Usuário diretamente pela Chalknet, e são acessadas por meio do Aplicativo e/ou da Plataforma Digital (“Instituição de Pagamento”).
3.1.4. Assim, a Plataforma Digital oferece, dentre outros, os seguintes serviços:
(i) Abertura de Contas de Pagamento: ao ser pré-cadastrado por seu Empregador, completar o seu Perfil e
aderir a estes Termos de Uso, o Usuário terá acesso a uma Conta Chalknet de sua titularidade, na qual receberá seus recursos provenientes de suas vendas. Os recursos depositados poderão ser utilizados para
transações de pagamentos disponíveis em nossa plataforma.
(ii) Disponibilização de Cartão Chalknet: a critério de seu Empregador, o Usuário receberá um Cartão
Chalknet emitido pela Instituição de Pagamento e de titularidade do Usuário, nos termos e mediante a
utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, o qual servirá para pagamento de contas em estabelecimentos comerciais;
(iii) Movimentação da Conta Chalknet: o Usuário poderá, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, movimentar a sua Conta Chalknet para adquirir bens, produtos e/ou serviços com a Plataforma Chalknet ou Cartão Chalknet em Estabelecimentos Comerciais credenciados;
(iv) Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Usuário poderá, ainda, acessar extratos em tempo real dos valores
disponíveis em sua Conta Chalknet, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados por meio de sua Conta Chalknet; e
(v) Serviços adicionais: o Usuário também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados na
Plataforma Digital, bem como relacionados aos estabelecimentos parceiros da Chalknet (“Parceiros”) e que
sejam parte da Rede Chalknet
3.1.5. Estes Termos de Uso são um instrumento celebrado entre o Usuário e a Chalknet, o qual regula os
termos e condições de emissão de moeda eletrônica por meio da abertura de Conta Chalknet, para recebimento de recursos proveniente de suas vendas, os quais podem ser utilizados para pagamento de contas relacionadas à sua atividade comercial ou pessoal.
3.1.6. O Usuário entende que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Chalknet poderão ser ampliados, especialmente a fim de agregar novos serviços e produtos à Conta Chalknet e ao Cartão Chalknet, situação em que os Usuários serão devidamente notificados. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente a tais serviços.
3.1.7. A Chalknet não é, nem deverá ser considerada, em qualquer hipótese, parte nas Transações realizadas entre um Usuário e um Estabelecimento Comercial, seja na Rede Chalknet ou fora dela. A atuação da Chalknet se limita:
(i) oferecer serviços tecnológicos para que seus clientes realizem vendas através de sua Plataforma Chalknet ou equipamentos e serviços adicionais sob responsabilidade da Chalknet;
(ii) oferecer serviços tecnológicos para que seus clientes retirem seus recursos provenientes de suas vendas, através da Plataforma Chalknet, respeitando as regras e possibilidades e regulamentação impostas no mercado financeiro brasileiro.
(iii) oferecer aplicativo Chalknet, permitindo as transações menionadas nos itens (i) e (ii);
(iv) oferecer cartão pré pago a seus clientes, sócios, funcionários de clientes, terceiros com vínculo a seus
clientes, prestadores de serviços de seus clientes ou qualquer pessoa física com vínculo a seus clientes,
permitindo que seja ofertado os serviços mencionados no item (ii) a todas as partes envolvidas.
3.2. Vinculação do Usuário
3.2.1. O Usuário reconhece e declara que: (i) acessou a Plataforma Digital por livre e espontânea vontade; (ii)
realizou todos os passos indicados na Plataforma Digital para finalização do seu cadastro junto à Chalknet e a
consequente criação do seu perfil de acesso (“Perfil”) e a emissão de senhas pessoais necessárias à realização de transações por meio da Conta Chalknet e/ou Cartão Chalknet (“Senhas Pessoais”), incluindo mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) envio da documentação exigida; (ii.3) confirmação de criação de Senhas Pessoais; e (ii.4) aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
3.2.2. O Usuário reconhece o meio eletrônico e todas as suas etapas como meio válido de contratação, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e Senhas Pessoais, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a Chalknet disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.
3.2.3. Os presentes Termos de Uso têm como objeto regular os direitos e obrigações atribuíveis à Chalknet e ao
Usuário no âmbito da Plataforma Digital. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas nestes Termos de Uso ao clicar em “eu li e aceito estes Termos de Uso”.
3.2.4. Estes Termos de Usos terão início na data de seu aceite.
3.2.5. São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Chalknet ao Usuário, por meio da Plataforma Digital, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário. Seu registro e uso da Plataforma Digital representam o seu consentimento para o recebimento de comunicações eletrônicas enviadas pela ou em nome da Chalknet sobre a sua conta. Se você não quiser mais receber comunicações promocionais, você poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link para “opt-out” localizado no início ou ao final da comunicação eletrônica. Para mais informações sobre comunicações com o Usuário, verifique a nossa Política de Privacidade https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
4. Acesso e uso da Plataforma Digital
4.1. O uso da Plataforma Digital pelo Usuário é condicionado às seguintes etapas prévias, realizadas pelo Cliente: (i) solicitação da contratação e abertura da Conta Chalknet em benefício do Usuário, mediante o fornecimento de informações cadastrais preliminares; (ii) solicitação, a critério do Cliente, da emissão do Cartão Chalknet em benefício do Usuário ou terceiros por ele definido;
4.1.1. São ainda condições para o uso da Plataforma Chalknet que o Usuário (a) seja residente no Brasil; e (b) possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil.
4.2. No primeiro acesso à Plataforma Digital, o Usuário deverá rever e, se for o caso, completar as informações
cadastrais preliminares, finalizando e aprovando o seu cadastro (“Cadastro”). Para tanto, o Cadastro deverá ser preenchido contemplando, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam a
identificação do Usuário, tais como: (a) nome completo (b) nome dos pais; (c) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”); (d) informações para contato (e-mail e telefone); (e) endereço residencial; (f) senha de acesso; (g)
data de nascimento; (h) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte); e (i) fotografia (selfie). Para mais informações sobre dados de cadastro coletados, visite a nossa Política de Privacidade https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
4.2.1. A Chalknet poderá solicitar e o Usuário se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais constantes de seu Perfil, bem como o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e prevenção a lavagem de dinheiro eventualmente aplicáveis, bem como de obrigações legais e regulatórias as quais a Chalknet está sujeita.
4.2.2. O Usuário declara que os documentos fornecidos são completos e todas as informações enviadas à Chalknet, por si ou por intermédio do Empregador, são verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como se compromete a mantê-las devidamente atualizadas, informando toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro.
4.2.3. O Usuário e seu Empregador, a depender de quem for o responsável pelo preenchimento do Cadastro junto a Chalknet, são os únicos responsáveis pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabilizam criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas.
4.2.4. O Usuário se compromete a manter suas informações cadastrais junto à Chalknet atualizadas, comunicando quaisquer alterações por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal ou entrando em contato pelo canal [atendimento@chalknet.com.br] no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo que venha a sofrer em função do não cumprimento desta obrigação.
4.3. O acesso à Plataforma Digital se dá mediante a inserção das Senhas Pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, as quais são determinadas pelo Usuário com base nos critérios de segurança impostos pela Chalknet no primeiro acesso do Usuário à Plataforma Digital após a conclusão de seu cadastro.
4.3.1. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura
eletrônica nos campos indicados na Plataforma Digital ou em quaisquer equipamentos eletrônicos constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto destes Termos de Uso e realizar as transações de que trata a Seção 7 abaixo.
4.3.2. O Usuário reconhece que a manutenção e guarda de suas Senhas Pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à Chalknet o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes da má utilização das Senhas Pessoais, Página Pessoal, Aplicativo Chalknet, Plataforma Online Chalknet, ou Cartão Chalknet, ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos de Uso e da Página Pessoal.
4.3.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta
Chalknet, razão pela qual deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores
4.9.3. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outro Usuário. O
cadastro de login deve seguir as regras estabelecidas pela Conta Chalknet, que aceita somente o número do CPF do Usuário e senha.
4.9.4. O Usuário poderá, por meio de sua Página Pessoal, a qualquer momento, (i) acessar suas informações
cadastrais e solicitar sua alteração; (ii) emitir ordens de transferência dentro da Rede Chalknet para pagamento de transações; (iii) acessar informações referentes à Conta Chalknet e Transações realizadas, podendo utilizar ferramentas relativas à Conta Chalknet; e (iv) utilizar os canais de comunicação alternativos com a Chalknet.
4.10. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das Senhas Pessoais, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à Chalknet por meio da central de atendimento da Chalknet ou pelo canal [atendimento@chalknet.com.br] e seguir as instruções indicadas.
4.10.1. Até que haja a comunicação da perda, extravio ou roubo das Senhas Pessoais, o Usuário continuará responsável pela utilização da Conta de Pagamento e por todas as transações realizadas.
5. Análise de cadastro e informações
5.1. Análise de Cadastro
5.1.1. Para que o cadastro seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados pelo Usuário, por si ou por intermédio de um Empregador, serão submetidos a análise da Chalknet.
5.1.2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a Chalknet poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de dados e/ou documentos adicionais incluindo, mas não se limitado a comprovante de residência. A recusa em enviar o material solicitado garantirá à Chalknet o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, não cabendo a este, qualquer indenização ou ressarcimento.
5.1.3. O Usuário está ciente de que Chalknet poderá realizar todas as consultas e/ou solicitações que sejam
necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validar as informações e os documentos fornecidos pelo Usuário, nos termos destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando à checagem de informações na Receita Federal do Brasil e à análise de dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou o SERASA. Para mais informações a respeito da coleta de dados pessoais, visite a nossa Política de Privacidade https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
5.1.4. O Usuário declara ter conhecimento de que a Chalknet poderá compartilhar as suas informações com a
Instituição de Pagamento, como responsável pelo gerenciamento da Conta Chalknet, a qual terá acesso às informações de cadastro na Plataforma Digital fornecidas pelo Usuário, e poderá recusar o cadastro do Usuário se este não for compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento.
5.1.5. As informações do Usuário poderão ser processadas conjuntamente com as de outros Usuários para o fim de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. Além disso, o Usuário está ciente de que a Chalknet poderá compartilhar informações do Usuário, desde que os dados pessoais sejam fornecidos de forma anonimizada, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). Para mais informações a respeito do compartilhamento de informações de Usuários, visite a nossa Política de Privacidade https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
5.2. Direito de recusa, cancelamento e suspensão de cadastro
5.2.1. É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto à Plataforma Digital. Na hipótese de
verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos os cadastros do Usuário poderão ser
suspensos ou cancelados pela Chalknet.
5.2.2. A Chalknet poderá, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:
(i) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;
(ii) verificação de que o Usuário forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. Essa previsão também se estende para os casos em que a Chalknet tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;
(iii) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e políticas da Chalknet; ou
(iv) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da Chalknet ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma Digital.
5.2.3. A Chalknet poderá, ainda, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro,
suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito caso a Instituição de Pagamento indique que:
(i) os dados informados não são verdadeiros ou não estão devidamente atualizados;
(ii) o Cadastro do Usuário não é compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento;
(iii) há indícios de fraude nas atividades realizadas pelo Usuário; e
(iv) o Usuário não se enquadra nas regras de AML e não está de acordo com os requisitos mínimos reputacionais aplicados pela Instituição de Pagamento.
5.2.4. A inatividade da Conta Chalknet por 90 (noventa) dias poderá ensejar o bloqueio provisório do Cadastro. A inatividade que perdurar por 6 (seis) ou mais meses pode levar ao cancelamento definitivo da Conta Chalknet. Em caso de cancelamento iminente, a Chalknet deverá notificar o Empregador e o Usuário, para que estes se manifestem.
5.3. Armazenamento de informações
5.3.1. O Usuário está ciente de que a Chalknet armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) conformeinformado na nossa Política de Privacidade https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
6. Utilização da Conta de Pagamento e dos Instrumentos de Pagamento
6.1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à sua Conta Chalknet, através da Plataforma Online ou do Aplicativo Chalknet.
6.1.1. Uma vez efetivado o primeiro aporte de recursos pelo Empregador, o Usuário poderá realizar Transações por meio da Conta Chalknet, do Cartão Chalknet.
6.2. Ao movimentar a sua Conta Chalknet ou usar o respectivo Cartão Chalknet, fica entendido que o Usuário está de acordo com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Chalknet e da Instituição de Pagamento, disponíveis nos sites das respectivas empresas https://chalknet.com.br/termos-de-uso/ e https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
6.3. Ao usar o Cartão Chalknet, o Usuário deve observar estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
6.4. O Usuário reconhece que a Conta Chalknet e o Cartão Chalknet são únicos e intransferíveis, sendo atribuídos a um único Usuário, para seu uso pessoal e, portanto, exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta Chalknet e/ou de seu Cartão Chalknet por qualquer terceiro, sob pena de ser integralmente responsabilizado por quaisquer perdas e prejuízos.
6.5. O aporte de recursos na Conta Chalknet será realizado mediante suas vendas utilizando nossos serviços e/ou transferência ao Cartão Chalknet vinculados aos sócios da empresa ou pessoas físicas com relação trabalhista, negocial ou vinculo comercial entre empresa (Cliente) e Usuário.
6.5.1. O Cliente e Usuário declaram que os aportes e pagamentos realizados na Conta Chalknet são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Chalknet indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.
6.5.2. O Cliente e Usuário declaram-se ciente de que a Chalknet poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta Chalknet quando: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.
6.6. A Chalknet solicitará à Instituição de Pagamento a emissão do Cartão Chalknet em nome do Usuário, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário. O Usuário zelará pela guarda e sigilo da Senha Pessoal e chave de segurança nos termos das cláusulas 4.9, 4.10 e 4.11, acima.
6.7. A Chalknet fornecerá a primeira via do Cartão Chalknet de forma gratuita, podendo cobrar do Usuário a tarifa correspondente nos casos de pedidos de reposição e/ou substituição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à Chalknet.
6.7.1. A política de tarifas vigente pode ser consultada a qualquer momento na Plataforma Chalknet, aba “Minha Conta” – “Taxas e Tarifas”.
6.8. O Usuário declara estar ciente de que todos os atos praticados mediante uso do Cartão, da Senha Pessoal e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.
7. Transações e Conta de Pagamento
7.1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta Chalknet.
7.2. A Chalknet poderá bloquear, a qualquer tempo, a Conta Chalknet de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Chalknet relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta Chalknet só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.
7.3. Caso exista alguma Transação irregular, o Usuário deverá comunicar o fato à Chalknet por meio dos canais de atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A Chalknet realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação, se a reclamação do Usuário estiver correta; ou (ii) informará o Usuário as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.
7.4. A Chalknet não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta Chalknet.
7.5. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações por meio de sua Conta Chalknet, o faz por sua própria vontade, assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem. A Chalknet não garante de qualquer forma as obrigações assumidas pelos Usuários da Plataforma Digital, não realizando qualquer auditoria ou supervisão sobre os Usuários.
7.6. Em nenhum caso a Chalknet ou a Instituição de Pagamento serão responsáveis por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às Transações realizadas ou não por meio da Plataforma Chalknet
8. Cuidados da Chalknet com o Aplicativo Chalknet
8.1. Informações contidas no Aplicativo Chalknet
8.1.1. A Chalknet envidará seus melhores esforços para manter as informações da Plataforma Digital atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Plataforma Digital, na medida do possível.
8.2. Canal de Atendimento
8.2.1. A Chalknet disponibiliza ao Usuário os seguintes Canais de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso (“Canal de Atendimento”):
(21) 3400-8030 ou (21) 99799-0420
atendimento@chalknet.com.br
8.3. Para segurança do Usuário
8.3.1. Diante da notificação pelo Usuário de perda, roubo ou furto do Cartão Chalknet de sua titularidade, a Chalknet providenciará o bloqueio da sua Conta Chalknet em até 48 (quarenta e oito) horas da notificação.
8.3.2. A Chalknet será responsável pelo uso indevido da Conta Chalknet por terceiros nos casos em que não
promover o bloqueio no prazo mencionado acima, ainda que tal uso tenha se dado mediante acesso ao login e senha da respectiva Conta Chalknet.
8.4. Política de Privacidade
8.4.1. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a Chalknet não edita ou divulga informações privativas do
Usuário, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade; ou (ii) em que a
Chalknet seja obrigada a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/ e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.
8.4.2. Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), e a LGPD, o Usuário está ciente de que a Chalknet poderá coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da Plataforma Digital, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.
9. Responsabilidade do Usuário
9.1. O Usuário está ciente de que, para acessar e usar a Plataforma Digital, deverá:
(i) fornecer à Chalknet, sempre que solicitado, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que estas sofrerem qualquer alteração;
(iii) utilizar a Conta Chalknet, o Cartão Chalknet e os outros Instrumentos de Pagamento que venham a ser ofertados pela Chalknet de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;
(iv) respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Chalknet (conforme definidos abaixo); e
(v) arcar com eventuais custos de conexão e acesso à internet para realização de Transações.
9.2. Restrições
9.2.1. É vedado ao Usuário, entre outros:
(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual e/ou nacional ou acordos e/ou tratados internacionais ou norma internacional, que, por qualquer motivo, deva ser aplicada no Brasil;
(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (p.ex., casos de racismo, discriminação);
(iii) utilizar a Conta Chalknet, o Cartão Chalknet ou outros Instrumentos de Pagamento ofertados pela Chalknet, em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
(iv) realizar engenharia reversa na Plataforma Chalknet;
(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;
(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole qualquer direito de terceiro;
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Chalknet;
(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Chalknet, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.
10. Propriedade intelectual
10.1. A Plataforma Digital e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Chalknet são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).
10.2. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
10.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Chalknet é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).
11. Prazo e Rescisão
11.1. Prazo.
Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de aceite pelo Usuário por prazo indeterminado.
11.2. Rescisão em razão de condutas inadequadas do Usuário.
A Chalknet poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Plataforma Digital, sem aplicação de qualquer penalidade, desde que notificado ao Usuário e ao Empregador para que cesse a conduta sem que obtenha sucesso no prazo de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
(i) omissão de qualquer informação e/ou não atualização das informações para fins do Cadastro pelo Empregador;
(ii) fornecimento de informação falsa ou incorreta para fins do Cadastro;
(iii) suspeita de fraude;
(iv) inexistência de movimentação na Conta de Pagamento por período superior a 6 (seis) meses;
(v) descumprimento de qualquer condição destes Termos de Uso e/ou da nossa Política de Privacidade
https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
(vi) uso indevido de Conta ou das funcionalidades da Plataforma Digital por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;
(vii) uso não convencional de Conta de Pagamento que possa causar riscos de crédito ou operacionais à Plataforma Digital; e
(viii) falecimento do Usuário.
11.3. Cancelamento pelo Usuário.
O Usuário poderá cancelar sua Conta Chalknet e/ou Cartão Chalknet junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.
11.3.1. Na hipótese de cancelamento de Conta Chalknet pelo Usuário, este deverá observar os seguintes procedimentos: (i) qualquer Cartão emitido deverá ser destruído e inutilizado; e (ii) o Saldo Disponível na Conta Chalknet no momento da rescisão deverá ser utilizado pelo Usuário até a sua totalidade durante um período de 90 (noventa) dias, sendo que passado este prazo os recursos estarão disponíveis mediante solicitação formal e comprovação do direito do recurso, cabendo a Chalknet averiguar por até 90 (noventa) dias após o envio de todos os documentos e/ou informações solicitadas a veracidade e repasse do valor.
11.4. Cancelamento em razão do desligamento do Usuário dos quadros do Empregador.
Na hipótese de desligamento do Usuário dos quadros do Empregador (o “Usuário Desligado”), por qualquer motivo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:
11.4.1. O Empregador notificará o fato à Chalknet (“Notificação de Desligamento”) em até 2 dias úteis.
11.4.2. Ressalvada a hipótese prevista na cláusula 11.5 abaixo, a Chalknet manterá, por pelo menos 60 dias após o recebimento da Notificação de Desligamento, a Conta Chalknet aberta; o Cartão Chalknet, se houver, ativado; e o saldo existente na Conta Chalknet disponível como crédito para uso pelo Usuário Desligado.
11.4.3. Ficará a critério da Chalknet decidir se após o prazo de 60 dias manterá aberta a Conta Chalknet, com as respectivas funcionalidades.
11.4.4. Caso a Chalknet se decida pelo encerramento da Conta Chalknet, deverá comunicar a decisão ao Usuário Desligado com no mínimo 30 dias de antecedência, instando-o a informar os dados da conta para a qual a Chalknet deverá transferir o saldo que porventura remanescer na Conta Chalknet no momento de seu encerramento. Na falta de instruções do Usuário Desligado, a partir do 61º dia a Chalknet poderá bloquear o acesso pelo Usuário Desligado à Conta Chalknet, cancelar o Cartão Chalknet, se houver, e cobrar mensalmente a taxa de inatividade, debitando-a do saldo existente na Conta Chalknet, até que este se esgote ou o Usuário Desligado indique a conta de destino para a sua transferência.
11.4.5. Caso a qualquer momento o Usuário Desligado prefira encerrar a sua Conta Chalknet, este deverá notificar a Chalknet, que então (i) transferirá eventual saldo disponível para a conta indicada pelo Usuário Desligado; (ii) encerrará a Conta Chalknet; e (iii) cancelará o Cartão Chalknet, se houver.
11.5. Procedimento alternativo.
Por ocasião do desligamento do Usuário Desligado, o Empregador poderá ainda, alternativamente, a seu critério, instruir a Chalknet a proceder à devolução parcial ou total do saldo existente na Conta Chalknet do Usuário Desligado.
11.5.1. Na hipótese prevista na cláusula 5.5, a Chalknet informará ao Usuário Desligado a instrução recebida e fará a transferência do saldo da Conta Chalknet do Usuário para a conta do Empregador, hipótese em que ficará exclusivamente a cargo do Empregador fazer os acertos correspondentes diretamente com o Usuário.
11.5.2. Na hipótese de devolução parcial do saldo existente na Conta Chalknet do Usuário Desligado, aplicar-se-á ao saldo remanescente o procedimento descrito na cláusula 11.4 e suas sub-cláusulas, acima.
11.6. Cancelamento em razão da extinção da parceria entre Empregador e Chalknet.
Em caso de extinção, por qualquer motivo, da relação contratual entre o Empregador do Usuário e a Chalknet (a “Parceria”), aplicar-se-á o seguinte procedimento:
11.6.1. A Chalknet manterá disponíveis para uso pelos Usuários todos os valores já disponíveis em sua Conta
Chalknet, pelo período de até 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento da Parceria, ressalvada a
hipótese prevista na cláusula 11.7, abaixo.
11.6.2. Ficará a critério da Chalknet decidir se após o prazo de 60 dias manterá abertas as Contas Chalknet, com as respectivas funcionalidades.
11.6.3. Caso a Chalknet se decida pelo encerramento das Contas Chalknet, deverá comunicar a decisão aos Usuários do Empregador com no mínimo 30 dias de antecedência, instando-os a informar os dados das contas para as quais a Chalknet deverá transferir os saldos porventura remanescentes nas Contas Chalknet no momento de seu encerramento. Na falta de instruções do Usuário, a partir do 61º dia a Chalknet poderá bloquear o acesso de tal Usuário à respectiva Contas Chalknet, cancelar o respectivo Cartão Chalknet, se houver, e cobrar mensalmente a taxa de inatividade, debitando-a do saldo existente na respectiva Conta Chalknet, até que este se esgote ou o Usuário indique a conta de destino para a sua transferência.
11.6.4. No caso do Usuário que a qualquer momento prefira encerrar a sua Conta Chalknet, a Chalknet (i) transferirá eventual saldo disponível para a conta indicada pelo Usuário; (ii) encerrará a Conta Chalknet; e (iii) cancelará o Cartão Chalknet, se houver.
11.7. Procedimento alternativo.
Por ocasião do encerramento da Parceria entre o Empregador e a Chalknet, o Empregador poderá ainda,
alternativamente, a seu critério, instruir a Chalknet a proceder à devolução parcial ou total dos saldos existentes nas Contas Chalknet de seus Usuários.
11.7.1. Na hipótese prevista na Cláusula 11.7, a Chalknet informará aos Usuários a instrução recebida e fará a
transferência dos saldos para a conta do Empregador, hipótese em que ficará exclusivamente a cargo do
Empregador fazer os acertos correspondentes diretamente com os Usuários.
11.7.2. Na hipótese de devolução parcial dos saldos existentes nas Contas Chalknet dos Usuários do Empregador, aplicar-se-á ao saldo remanescente o procedimento descrito cláusula 11.6. e suas sub-cláusulas, acima.
12. Indenização
12.1. O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Chalknet, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado da Plataforma Digital ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade por parte do Usuário.
13. Comunicações
13.1. O Usuário está ciente de que a Chalknet poderá contatá-lo por qualquer meio informado por você (telefone, email, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Chalknet, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pela Chalknet, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento. Para mais informações sobre comunicações da Chalknet com Usuários, visite a nossa Política de Privacidade https://chalknet.com.br/politica-de-privacidade/
14. Manutenção e interrupção de funcionalidades
14.1. A Chalknet poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma Digital, especialmente a Conta Chalknet e o Cartão Chalknet, poderão ficar temporariamente indisponíveis.
14.2. Além disso, a Chalknet poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma Digital.
15. Segurança do Usuário
15.1. A CHALKNET NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para [atendimento@Chalknet.com.br]. A Chalknet luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.
15.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha.
15.3. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar
imediatamente a Chalknet, por meio do Canal de Atendimento, para que a Chalknet as devidas providências possam ser tomadas.
16. Prevenção à Lavagem de dinheiro
16.1. De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário se compromete a não utilizar sua Conta para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
17. Disposições Gerais
17.1. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nosso Aplicativo Chalknet e no
endereço eletrônico https://chalknet.com.br/termos-de-uso/, de forma que poderão ser acessados pelo
Usuário a qualquer momento.
17.2. O Usuário concorda e está ciente que a Chalknet poderá ceder e transferir, total ou parcialmente, os seus
direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso para terceiros, a qualquer tempo, a partir do
consentimento do Usuário, mediante notificação prévia, bem como sem a aplicação de quaisquer penalidades.
17.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta
Chalknet e do Cartão Chalknet nos canais de atendimento disponibilizados pela Chalknet, mas permanecerá
responsável pelo pagamento das despesas efetuadas até a data do cancelamento na forma contratada (à vista ou parcelado). Se o Usuário não cancelar sua Conta Chalknet/Cartão Chalknet ou os utilizar após a alteração destes Termos de Uso, tal utilização será considerada para todos os fins como a manifestação de consentimento do Usuário com as novas condições destes Termos de Uso.
17.4. O não exercício pela Chalknet de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na legislação
vigente, o recebimento de qualquer parcela em atraso sem cobrança de multas ou penalidades, não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.
17.5. Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela Chalknet no endereço de correio eletrônico
constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.
17.6. Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a
interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.
17.7. O Usuário e a Chalknet elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir
quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.